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Edital Notif. SMF/Uberlândia - MG S/N/20 - Edital Notif. - Edital de Notificação Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MGS/N de 28.04.2020

DOM-Uberlândia: 04.05.2020

Obs.: Rep. DOM de 05.05.2020

(Notifica os contribuintes não localizados em seus respectivos endereços, quanto ao lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.)


A DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DE ISS, no uso de suas atribuições legais, vem NOTIFICAR o(s) contribuinte(s) relacionado(s) em anexo, não localizado(s) em seu(s) respectivo(s) endereço(s), do lançamento de IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA de que trata a Lei nº 1448/1966, Lei Complementar nº 336/2003 e Decreto nº 10957/2007 e Lei Complementar 123/2006.

O fundamento legal da presente intimação encontra-se disposto no art. 11, IV da Lei Complementar nº 508 de 17 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 522/2011.

O(s) contribuinte(s), caso queira(m), poderá(ão) apresentar IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 dias, contados desta notificação (art. 34, I, Lei Complementar nº 508/2009). Todavia, o referido prazo Recursal está suspenso em decorrência da Portaria Municipal 48.831/2020 (alterada pela Portaria 49.007/2020), até o final de sua vigência ou de sua eventual prorrogação.

O não pagamento do crédito tributário e/ou a não impugnação no prazo supra assinalado, importará na sua inscrição em dívida ativa, conforme autoriza o art. 49 da Lei 1448/66, acrescido de juros, multa e atualização monetária, nos termos dos arts. 27, §2º, 75, inciso IV, alíneas "a" a "d" da Lei nº 1448/66 e art. 23 da Lei Complementar nº 261/01. Informa-se, por fim, que o presente EDITAL encontra-se afixado nas dependências da Prefeitura Municipal de Uberlândia, à Av. Anselmo Alves dos Santos, 600 - Bairro Santa Mônica, CEP: 38408-150.

Uberlândia, 28 de abril de 2020.

Luiz Carlos Alves Mamede

Coordenador do Núcleo de Fiscalização e Lançamento de ISS

Lêda Aparecida dos Santos Oliveira

Diretora de Fiscalização e Lançamento ( continua ... )

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