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Dec. Mun. Londrina/PR 541/20 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 541 de 04.05.2020

DOM-Londrina: 04.05.2020

Estende a situação de emergência decretada no Município de Londrina e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o art. 16 do Código de Posturas do Município de Londrina - Lei Municipal nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011, fixa os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais;

CONSIDERANDO que foi decretada situação de emergência no Município de Londrina, como medida de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que, no presente momento, não se encontra em vigência, norma regulamentadora das atividades produtivas e econômicas no Município de Londrina, específica para a situação de emergência;

CONSIDERANDO que a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade, e, portanto, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato;

CONSIDERANDO a premente necessidade de regulamentação das medidas restritivas ao funcionamento das atividades produtivas e econômicas no Município de Londrina, de forma a possibilitar eficaz fiscalização e garantir a efetividade das medidas adotadas;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento também aos Princípios da Publicidade e da Segurança Jurídica, garantindo ao munícipe o direito de prévia e integral ciência do que lhe é imposto legalmente;

CONSIDERANDO a competência do Município de Londrina para regulamentar as referidas atividades produtivas e econômicas, reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos de Reclamação nº 40.342-PR;

CONSIDERANDO que no relatório técnico da Secretaria Municipal de Saúde, datado de 02 de maio de 2020, o qual aponta de forma detalhada as ações de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19), adotada pelo Município de Londrina;

CONSIDERANDO que no Município de Londrina, a incidência do coronavírus (COVID-19) por 1 milhão de habitantes, é de 189,56, patamar infinitamente menor que a incidência nacional, que está em 481,32 por 1 milhão de habitantes;

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES ( continua ... )

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