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Port. SMC Belo Horizonte-MG 9/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Cultura de Belo Horizonte-MG nº 9 de 30.04.2020

DOM-São Caetano do Sul: 05.05.2020

Altera a Portaria SMC nº 018/2018, publicada no DOM em 22 de novembro de 2018, que estabelece procedimentos relativos à divulgação de projetos beneficiados por editais oriundos da Política Municipal de Fomento à Cultura.


A Secretária Municipal de Cultura, no exercício de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Municipal nº 11.010/2016 e no Decreto Municipal nº 16.514/2016 e suas alterações posteriores,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria SMC nº 018/2018, acrescentando os parágrafos 4º e 5º e alterando a numeração dos parágrafos subsequentes da seguinte maneira:

"Artigo 2º Todos os projetos deverão inserir, em quaisquer produtos, suportes/artefatos físicos e/ou materiais de divulgação relacionados à sua realização, o conjunto obrigatório de logomarcas da Política Municipal de Fomento à Cultura:

§ 1º. O conjunto obrigatório de logomarcas, para todos os efeitos, inclui a palavra "Cultura" e o Brasão da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), além do selo da Lei Municipal de Incentivo à Cultura (LMIC).

§ 2º. A aplicação do conjunto obrigatório de logomarcas deverá possuir destaque equivalente ao que for dado ao maior Incentivador e/ou qualquer outro parceiro do projeto, observando-se os procedimentos previstos na presente Portaria.

§ 3º. O conjunto obrigatório de logomarcas deve ser inserido sob a chancela Incentivo, nunca como apoio, parceria, patrocínio ou qualquer outra denominação.

§ 4º. No caso de empreendedores Pessoa Jurídica, deverá ser inserida, sob a chancela realização, a sua logomarca própria.

§ 5º. No caso de empreendedores Pessoa Física, deverá ser inserido, sob a chancela realização, o selo com a frase "Projeto realizado pela Sociedade Civil com recursos oriundos da Política de Fomento à Cultura Municipal", constante no conjunto logomarcas da Política Municipal de Fomento à ( continua ... )

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