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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.540/20 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.540 de 04.05.2020

DOM-São Caetano do Sul: 05.05.2020

Altera a redação do inciso VIII, do art. 4º e insere o art. 13-A ambos do Decreto nº 11.522, de 19 de março de 2020 que decreta Situação de Emergência no município de São Caetano do Sul e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Covid-19, e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 69, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O inciso VIII, do art. 4º do Decreto nº 11.522, de 19 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

VIII - o gozo das férias e licença prêmio dos servidores da Guarda Civil Municipal e da Secretaria Municipal de Saúde, exceto para os servidores com idade a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, as gestantes e portadores de doenças crônicas, enquadrados no grupo de risco e afastados nos termos do art. 7º deste Decreto;" (NR)

Art. 2º O Decreto nº 11.522, de 19 de março de 2020, passa a vigorar acrescido do art. 13-A com a seguinte redação:

"Artigo 13-A. Fica determinado às instituições de longa permanência de idosos, as seguintes medidas:

I - ao receber um novo residente o Poder Público deverá ser comunicado imediatamente e deverá ser realizado o teste de detecção para COVID-19 e somente após o resultado negativo é que o idoso poderá ser colocado em relacionamento com os outros residentes;

II - limitar o acesso e a visita dos familiares ou amigos do idoso residente a uma única pessoa por idoso, desde que observados os seguintes cuidados:

a) o visitante deverá ser pessoa maior de ( continua ... )

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