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Port. SMT/Natal - RN 31/20 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 31 de 30.04.2020

DOM-Natal: 05.05.2020

(Prorroga as disposições contidas na Portaria nº 15/2020 que trata, dentre outros, sobre o não atendimento presencial no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 58, II, da Lei Orgânica do Município do Natal;

Considerando a vigência do Decreto nº 11920, de 17 de março de 2020, combinado com o que dispõe o Decreto nº 11952, de 29 de abril de 2020;

Considerando o teor do disposto no Art. 87 da Lei Nº 1517/1965 - ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, que assim dispõe: "É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço, reconhecida de ofício pelo chefe da repartição em que servir o funcionário, quando será permitida tal acumulação pelo máximo de dois períodos".

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, até deliberação em contrário, as disposições contidas na portaria nº 15/2020 - GS/SEMUT, que trata, dentre outros, sobre o não atendimento presencial no âmbito desta Secretaria.

Art. 2º Determinar, no âmbito da SEMUT, fiel cumprimento ao que dispõe art. 87 da Lei Nº 1517/1965 - ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.

Parágrafo único. A imperiosa necessidade dos serviços, de que cuida o artigo acima referido, quando comprovada, será reconhecida pelo Gabinete, ouvido o departamento ou setor de lotação do servidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

LUDENILSON ARAÚJO LOPES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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