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IN SEAPDR-RS 8/20 - IN - Instrução Normativa Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Rio Grande do Sul nº 8 de 04.05.2020

DOE-RS: 05.05.2020

Dispõe sobre a validade, até 31 de dezembro de 2020, das Certidões de Cadastro Florestal Estadual dos consumidores/comerciantes do exercício 2018 e 2019 e do recolhimento das taxas do FUNDEFLOR em atraso, referentes exclusivamente às empresas pagantes.


O Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, no uso de suas atribuições elencadas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e ainda, considerando a Lei Estadual nº 14.961, de 13 de dezembro de 2016, o Decreto nº 53.862, de 28 de dezembro de 2017, a Instrução Normativa SEAPI nº 01/2018, a Instrução Normativa SEAPDR nº 12/2019, e o processo administrativo eletrônico nº 20150000047386;

Considerando as alterações das taxas do Fundo de Desenvolvimento Florestal - FUNDEFLOR, previstas na Lei Estadual nº 15.272, de 29 de janeiro de 2019 e a necessidade de implantação do novo sistema operacional para os registros no Cadastro Florestal Estadual em prazo razoável para que todos os registros sejam ativados no novo sistema via plataforma on-line ;

RESOLVE:

Art. 1º As Certidões do Cadastro Florestal Estadual/RS dos consumidores/comerciantes dos exercícios 2018 e 2019 permanecerão válidas até a data de 31 de dezembro de 2020.

§ 1º. As Certidões do Cadastro Florestal de que trata o caput , ainda não retiradas, deverão ficar à disposição dos usuários cadastrados nas respectivas Regionais ou Inspetorias de Defesa Agropecuária da SEAPDR, por competência, até 31 de dezembro de 2020.

§ 2º. Após a implantação da nova plataforma on-line do Cadastro Florestal Estadual, prevista para o primeiro semestre de 2020, com a migração dos atuais registros, inicia o período regular para que as pessoas físicas e jurídicas possam utilizar o novo sistema para fins de regularização anual.

Art. 2º As pessoas jurídicas consideradas pagantes de taxa do FUNDEFLOR, conforme disposto na Lei nº 15.272/2019, exceto as Microempresas - ME e Microempreendedor Individual - MEI, para fins de regularização no Cadastro Florestal Estadual, ano base 2019, deverão ( continua ... )

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