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IN Sec. Faz. - RS 3/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 3 de 04.05.2020

DOE-RS: 05.05.2020

Prorroga a autorização excepcional do regime de teletrabalho de que trata a Instrução Normativa SEFAZ nº 01/2020.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA , no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do artigo 90 da Constituição Estadual, e

Considerando que persistem o estado de calamidade pública em todo o território do Estado e a necessidade de adoção de medidas para a proteção da saúde dos servidores e da população em geral, para fins de prevenção e de enfrentamento da epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), reiterados pelo Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada, pelo período que vigorar o Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020, a autorização excepcional do regime de Teletrabalho de que trata a Instrução Normativa SEFAZ Nº 01/2020, de 17 de março de 2020, alterada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 02/2020, de 1º de abril de 2020.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2020.

SECRETARIA DA FAZENDA, em Porto Alegre, 4 de maio de 2020.

Marco Aurelio Santos Cardoso,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Paulo da Fontoura Sacco ,

Chefe de Gabinete do ( continua ... )

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