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Dec. Est. RS 55.230/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.230 de 01.05.2020

DOE-RS: 05.05.2020

Regulamenta o Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico do Estado do Rio Grande do Sul - PIAA/RS, previsto na Lei Complementar nº 15.405, de 18 de dezembro de 2019.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado e no art. 8º. da Lei Complementar nº 15.405, de 18 de dezembro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico do Estado do Rio Grande do Sul - PIAA/RS, que será coordenado pela Secretaria de Logística e Transportes - SELT, instituído pela Lei Complementar nº 15.405, de 18 de dezembro de 2019, que tem por objetivo possibilitar às empresas contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, mediante a celebração de Termo de Acordo, a compensação de valores por elas despendidos em qualificação da infraestrutura de pavimentação e de acesso asfáltico, após a devida autorização estatal e, desde que, possibilitem o desenvolvimento social e econômico de regiões ou de localidades no âmbito do Estado, com montantes correspondentes ao ICMS a recolher, por meio de apropriação de crédito fiscal presumido.

Art. 2º A empresa interessada em aderir ao PIAA/RS, deverá formalizar sua proposta à SELT, para a celebração de Termo de Acordo, instruída com:

I - manifestação de interesse de realizar determinada obra de infraestrutura de pavimentação e de acesso asfáltico às expensas próprias para a posterior fruição de benefício fiscal compensatório, na forma de crédito fiscal presumido, a ser autorizada pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ, limitado ao valor efetivamente despendido pela empresa ;

II - estimativa de incremento anual de faturamento da empresa proponente, associada à obra de infraestrutura de pavimentação e de acesso asfáltico, justificando o interesse público, tais como a projeção de empregos a serem gerados ou de incremento na arrecadação das receitas tributárias;

III - projeto ( continua ... )

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