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Dec. Est. RJ 47.057/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.057 de 04.05.2020

DOE-RJ: 05.05.2020

Regulamenta dispositivos da Lei nº 8.645/2019, para disciplinar o depósito no Fundo Orçamentário Temporário - FOT, revoga o Decreto nº 45.810/2016, a Resolução SEFAZ nº 33/2007, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-04/058/003571/2019, e

CONSIDERANDO:

- que o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, instituído pela Lei nº

8.645, de 9 de dezembro de 2019, tem a mesma natureza e finalidade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, instituído por meio da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, bem como fundamento normativo idêntico, qual seja o Convênio ICMS 42, de 03 de maio de 2016, aplicando-se ao depósito no FOT os mesmos critérios e metodologia de cálculo aplicáveis ao depósito no FEEF;

- que, por outro lado, há algumas diferenças entre os dois fundos, em especial quanto aos benefícios fiscais excluídos da obrigação de depósito no FEEF e abrangidos pela obrigação de depósito no FOT;

- o disposto nos arts. 4º, Parágrafo Único, e 9º da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016;

- que a Lei nº 7.428/2016 está revogada desde 12 de março de 2020, data em que entrou em vigor a Lei nº 8.645/2019;

- que a obrigação de realizar o depósito no FEEF teve sua observância aplicável até o mês de fevereiro de 2020, com vencimento fixado em 20 de março;

- que, tendo em vista que o ICMS é apurado com base em periodicidade mensal, o cálculo do valor a ser depositado no FEEF e no FOT deve considerar um período integral de apuração, ficando inviabilizado o cálculo quanto ao mês de março de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta os arts. 2º, 4º, 5º, 7º, 9º e 10 da Lei nº 8.645, de 9 de dezembro de 2019, que institui o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, nos termos e nos limites do Convênio ICMS 42, de 03 de maio de 2016, e no Título VII da Lei Federal nº 4.320, de 14 de março de 1964.

Parágrafo único. A obrigação de realizar o depósito no FOT deve ser observada a partir do mês ( continua ... )

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