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Com. SAIF - MG 14/20 - Com. - Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 14 de 04.05.2020

DOE-MG: 05.05.2020

(Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até maio/2020, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2.880/1997.)


O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica a tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até maio/2020, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

( continua ... )
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM MAIO/2020
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
AnoMês do vencMultaJuros (%)AnoMês do vencMultaJuros (%)
2015Jan12%48,639244 Jan12%

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