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Dec. Est. RR 28.761-E/20 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 28.761-E de 30.04.2020

DOE-RR: 30.04.2020

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 22/20, de 3 de abril de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2020 os prazos previstos nos dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001, a seguir enunciados:

I - incisos LXII, LXVII, LXXXIV, LXXXV-A e LXXXVI do art. 1º do Anexo I;

II - incisos VIII-A, IX, X, XII, XIII e XIV do art. 2º do Anexo I.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de abril de 2020.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de ( continua ... )

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