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Port. Sec. Faz. - MA 134/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 134 de 04.05.2020

DOE-MA: 04.05.2020

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Este ato foi publicado no site da Secretaria da Fazenda.

Dispõe sobre prorrogação do período de suspensão de prazos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/MA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.708, de 27 de outubro de 2017,

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual nº 35.784, de 03 de maio de 2020, que estabelece as medidas preventivas e restritivas a ser aplicadas na Ilha do Maranhão (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa), em virtude da COVID-19 e a vista de decisão judicial proferida pela Vara de interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da Ação Civil Pública nº 0813507-41.2020.8.10.0001; e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até 20 de maio de 2020 o período de suspensão dos prazos previstos nos arts. 1º e 2º da Portaria GABIN nº 102/2020, de 23 de março de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 04 DE MAIO DE 2020.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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