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IN Sec. Faz. - CE 26/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 26 de 02.05.2020

DOE-CE: 04.05.2020

Dispõe sobre a retificação, nas situações que indica, do registro de documentos fiscais no sistema de controle de trânsito de mercadorias (SITRAM).


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de se conferir maior eficiência aos processos de retificação do registro de documentos fiscais no Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias (SITRAM), nos casos em que a alteração envolva a correção do código de cobrança do ICMS ou a destinação das mercadorias ou bens;

CONSIDERANDO a necessidade de se permitir que o próprio contribuinte promova as alterações necessárias ao adequado registro das operações que praticar nos sistemas informatizados da SEFAZ, sem prejuízo da averiguação posterior da legitimidade das retificações propostas, RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte do ICMS poderá retificar o registro de documentos fiscais constantes do Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias (SITRAM).

§ 1º. O procedimento de que trata o caput deste artigo somente será permitido quando envolver a retificação:

I - do código de cobrança do ICMS;

II - da indicação da destinação dos produtos, conforme qualquer das seguintes categorias:

a) insumo;

b) ativo imobilizado;

c) material de uso ou consumo.

§ 2º. As retificações deverão ser realizadas por meio do sítio eletrônico www.sefaz.ce.gov.br, via ambiente seguro, até o dia 31 de julho de 2020.

Art. 2º O prazo para recolhimento do ICMS decorrente das retificações de que trata o art. 1º obedecerá o disposto no art. 88, § 1º, do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Art. 3º As retificações efetuadas pelo contribuinte poderão ser revistas pela SEFAZ, desde que não tenha ocorrido a decadência do respectivo crédito tributário.

Parágrafo único. Sobrevindo decisão contrária à retificação efetuada pelo contribuinte, deverá ser promovida a sua notificação, para a ( continua ... )

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