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Port. PGE-AP 140/20 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Estado do Amapá nº 140 de 03.05.2020

DOE-AP: 04.05.2020

(Altera a Portaria nº 133/2020-PGE, que prorroga o Regime de Plantão Extraordinário na Procuradoria Geral do Estado do Amapá em razão das medidas de proteção e enfrentamento pandemia do Coronavírus (COVID-19), alterada pela Portaria nº 138/2020- PGE, nos termos do Decreto nº 1.616/2020.)


 
Ementa oficial: Altera a Portaria nº 133/2020-PGE de 04 de abril de 2020, alterada pela Portaria 138/2020- PGE de 18 de abril de 2020, nos termos do Decreto Governamental nº 1616 de 03 de maio de 2020, conforme descrição que se segue.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 7º, caput, incisos XI e XIII, da Lei Complementar nº 0089, de 01 de julho de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º da Portaria nº 138/2020-PGE de 18 de abril de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Prorrogar por mais 15 (quinze) dias o Regime de Plantão Extraordinário na Procuradoria Geral do Estado do Amapá, a contar de 04 de maio de 2020, no sentido de uniformizar o funcionamento dos serviços públicos prestados, e garantir o exercício das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 89/2015, respeitando as medidas de proteção e enfrentamento pandemia do Coronavírus (COVID-19).

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data do dia 04 de maio de 2020.

Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.

Macapá-AP, 03 de maio de 2020.

NARSON DE SÁ GALENO

Procurador-Geral do Estado do ( continua ... )

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