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Res. BACEN 4.815/20 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.815 de 04.05.2020

D.O.U.: 05.05.2020

Dispõe sobre condições e procedimentos para a realização de operações de desconto de recebíveis mercantis e de operações de crédito garantidas por esses recebíveis pelas instituições financeiras.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de abril de 2020, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, resolveu:

Art. 1º Esta Resolução estabelece condições e procedimentos para a realização de operações de negociação de recebíveis mercantis pelas instituições financeiras.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se:

I - recebível mercantil constituído: direito creditório oriundo de operação de compra e venda ou de prestação de serviço já realizada, formalizada em fatura, excetuando-se aquele de que trata o art. 2º, inciso I, da Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019;

II - recebível mercantil a constituir: direito creditório oriundo de contrato vigente para fornecimento de bens ou serviços em datas futuras, cujas operações serão formalizadas em fatura por ocasião de sua realização, excetuando-se o direito creditório de que trata o art. 2º, inciso I, da Resolução nº 4.734, de 2019;

III - operações de desconto de recebíveis mercantis: operações de transferência definitiva de recebíveis mercantis constituídos ou a constituir, com ou sem coobrigação, por meio de endosso, cessão ou outro instrumento contratual;

IV - operações de crédito garantidas por recebíveis mercantis: operações de crédito, inclusive concessão de limite de crédito não cancelável incondicional e unilateralmente pela instituição financeira, cujas garantias incluem recebíveis mercantis constituídos ou a constituir, transferidos à instituição financeira por meio de cessão fiduciária, penhor ou outro instrumento de garantia;

V - negociação de recebíveis mercantis: operações de desconto de recebíveis mercantis constituídos ou a constituir e operações de crédito garantidas por esses recebíveis;

VI - empresa de pequeno porte: ( continua ... )

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