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Dec. Est. CE 33.572/20 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.572 de 04.05.2020

DOE-CE: 04.05.2020

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a alteração do Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, determinada pelo Convênio ICMS 13/20;

CONSIDERANDO que o Convênio ICMS 29/20 revigora, até 31 de dezembro de 2021, o Convênio ICMS 131/18, que autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por elas desenvolvidas e relacionadas com as suas finalidades essenciais;

CONSIDERANDO que o Convênio ICMS 42/20 autoriza o Estado do Ceará a conceder, durante o período da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de coronavírus, isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos que indica;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de promover alterações no Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, e de dispor acerca de outras providências para adequar a legislação tributária alencarina às determinações contidas nos convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ);

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do item 77.0.1.11:

( continua ... )
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