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Desp. CONFAZ 30/20 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 04.05.2020

D.O.U.: 05.05.2020

Informa aplicação, no Estado de Goiás, do Protocolo ICMS 02/20.


O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso I da cláusula trigésima primeira do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Economia de Goiás recebida no dia 30.04.2020 e registrada no Processo SEI nº 12004.100325/2020-91, que esse Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 02/20, de 13 de abril de 2020, a partir de 1º de junho de 2020.

BRUNO PESSANHA ( continua ... )

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