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Res. BACEN 4.814/20 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.814 de 30.04.2020

D.O.U.: 05.05.2020

Altera a Resolução nº 4.677, de 31 de julho de 2018, que estabelece limites máximos de exposição por cliente e limite máximo de exposições concentradas.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de abril de 2020, com base nos arts. 4º, incisos VIII e X, da referida Lei, 9º e 10 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 7º e 23, alínea "a", da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º, § 1º, e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e 1º, § 2º, da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, resolveu:

Art. 1º A Resolução nº 4.677, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 1º. (...)

(...)

VI - os repasses interfinanceiros efetuados entre instituições integrantes de um mesmo sistema cooperativo de crédito destinados à concessão de financiamentos ou de empréstimos a associados, envolvendo recursos captados ao amparo das normas de crédito rural ou de equalização de taxas de juros ou recursos decorrentes de outras linhas de crédito, desde que atendida a condição estabelecida no § 3º;

(...)

§ 3º. É condição para o exercício do disposto no § 1º, inciso VI, que os instrumentos que formalizam ou representam a relação entre a instituição repassadora e a instituição receptora e entre a instituição receptora e o associado tomador contenham prerrogativa em favor da instituição repassadora, passível de ser acionada a qualquer tempo e de forma incondicional e unilateral, que permita realizar a cobrança, diretamente do associado, das parcelas vincendas dos financiamentos ou dos empréstimos individuais." ( continua ... )

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