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Res. BACEN 4.807/20 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.807 de 30.04.2020

D.O.U.: 05.05.2020

Altera as Resoluções nºs 4.801 e 4.802, ambas de 9 de abril de 2020, que autorizam medidas relacionadas ao crédito rural para mitigar o efeito negativo do distanciamento social decorrente da Covid-19, e da seca, respectivamente.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de abril de 2020, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º A Seção 19 (Linhas de Crédito Transitórias) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR), com redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 4.801, de 9 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"12 - (...)

a) finalidade: crédito de custeio agrícola e pecuário, admitida a aquisição antecipada de insumos, de que trata o MCR 3-2-3-"a"-II, e a destinação de até 40% (quarenta por cento) do orçamento para as finalidades previstas no MCR 10-4-11;

(...)

f) fonte de recursos: Recursos Obrigatórios, de que trata o MCR 6-2, ou qualquer fonte de recursos não controlados, de que trata o MCR 6-1-3." (NR)

Art. 2º A Seção 2 (Normas Transitórias) do Capítulo 8 (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp) do MCR, com redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 4.801, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"3 - (...)

a) finalidade: crédito de custeio agrícola e pecuário, admitida a aquisição antecipada de insumos, de que trata o MCR 3-2-3-"a"-II, e a destinação de até 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento para as finalidades previstas no MCR ( continua ... )

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