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Res. Conj. CMN/BACEN 1/20 - Res. Conj. - Resolução Conjunta CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1 de 04.05.2020

D.O.U.: 05.05.2020

Dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que sua Diretoria Colegiada, em sessão realizada em 22 de abril de 2020, e o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de abril de 2020, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei, e no art. 9º, caput e inciso II, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, resolveram:

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução Conjunta dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking) por parte de instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I
Das Definições

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Resolução Conjunta, considera-se:

I - Open Banking: compartilhamento padronizado de dados e serviços por meio de abertura e integração de sistemas;

II - cliente: qualquer pessoa natural ou jurídica, exceto as instituições de que trata o art. 1º, que mantém relacionamento destinado à prestação de serviço financeiro ou à realização de operação financeira com as instituições de que trata esta Resolução Conjunta, inclusive para a realização de transação de pagamento;

III - instituição transmissora de dados: instituição participante que compartilha com a instituição receptora os dados do escopo desta Resolução Conjunta;

IV - instituição receptora de dados: instituição participante que apresenta solicitação de compartilhamento à instituição transmissora de dados para recepção dos dados do escopo desta Resolução Conjunta;

V - instituição detentora de conta: instituição participante que mantém conta de depósitos à vista ou de poupança ou conta de pagamento pré-paga de cliente;

VI - instituição ( continua ... )

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