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Dec. Est. SC 591/20 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 591 de 04.05.2020

DOE-SC: 04.05.2020

Altera o Decreto nº 532, de 2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado. considerando o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984, no Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, no Decreto nº 525, de 23 de março de 2020, e no Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 3653/2020,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 532, de 26 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam suspensos até 3 de maio de 2020:

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 532, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Ficam prorrogados para 4 de maio de 2020:

(...)" (NR)

Art. 3º O Decreto nº 532, de 2020, passa a vigorar acrescido do art. 2º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A. Fica prorrogado para 1º de julho de 2020 o prazo de que trata o inciso II do §1º do art. 7º do Regulamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos automotores do Estado de Santa Catarina (RIPVA-SC), aprovado pelo Decreto nº 2.993, de 17 de fevereiro de 1989, cujo vencimento tenha ocorrido no período de 18 de março de 2020 a 31 de maio de 2020." (NR)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 4 de maio de ( continua ... )

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