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Dec. Mun. Goiânia/GO 830/20 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 830 de 24.03.2020

DOM-Goiânia: 24.03.2020

(Altera o Decreto nº 751/2020 que dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 751, de 16 de março de 2020.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 115, II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia; o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o caput, o §1º e o §2º do artigo 7º do Decreto nº 751, de 16 de março de 2020 e acrescido o § 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 7º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal adotarão como regra o sistema de home work, com a realização das atividades de forma remota, mantendo-se presencialmente o quantitativo mínimo suficiente de servidores que não prejudique os usuários dos serviços públicos.

§ 1º. O sistema de trabalho de que trata o caput deste artigo observará as seguintes ordens de prioridades:

I - servidores com 60 (sessenta) anos ou mais;

II - servidores com histórico de doenças crônicas ou respiratórias;

III - servidoras grávidas;

IV - servidores com filhos em idade escolar que exijam cuidados e cuja unidade de ensino tenha suspendido as atividades;

V - demais servidores.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (SEDETEC) providenciará ferramentas e suporte técnico para a realização de reuniões em vídeo-conferência e home work.

§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos e entidades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, desenvolvam atividades de indispensável continuidade, como o serviço de saúde e demais serviços essenciais prestados pelo Município ." ( continua ... )

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