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Dec. Mun. Goiânia/GO 799/20 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 799 de 23.03.2020

DOM-Goiânia: 23.03.2020

Declara SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA no Município de Goiânia e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 115, XVIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia; no art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e

Considerando a necessidade de adotar medidas orçamentárias imprevistas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavírus no Município de Goiânia;

Considerando os impactos na economia local e, de consequência, na arrecadação do Município de Goiânia;

Considerando a necessidade de adotar medidas administrativas extraordinárias no regular andamento da Administração Pública Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA no Município de Goiânia, em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória (COVID-19), causada pelo agente novo Coronavírus, até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º Para efeitos do disposto neste Decreto, aplicam-se as suspensões e dispensas previstas no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º Em decorrência do disposto neste Decreto, os servidores lotados nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão ser remanejados para a Secretaria Municipal de Saúde para prestar apoio suplementar, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Saúde e edição de ato do Secretário Municipal de Administração.

Art. 4º Em virtude do disposto neste Decreto, fica suspenso, temporariamente, o Concurso Público, objeto do Edital nº 001/2020, para provimento de vagas nos cargos do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Goiânia.

Parágrafo único. Para evitar que o déficit atual no Quadro de Pessoal Permanente do Município de Goiânia afete a prestação de serviços à população em decorrência da pandemia da COVID-19, fica autorizada a contratação temporária nos termos da Lei nº 8.546, de 23 de julho de 2007, com suas alterações ou legislação suplementar que venha a ser editada.

Art. 5º A eficácia deste Decreto fica condicionada ao reconhecimento previsto no art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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