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Dec. Mun. Macapá/AP 1.793/20 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 1.793 de 01.04.2020

DOM-Macapá: 01.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, Lei nº 2.369/2019, de 13 de novembro de 2019, e dá outras providencias.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macapá, e;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo de recuperação dos créditos tributários, concedendo uma nova oportunidade aos Contribuintes de quitarem seus débitos com o Município;

CONSIDERANDO que a Lei federal nº 13.979, de fevereiro de 2020, dispôs sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional;

CONSIDERANDO que o Presidente da República encaminhou a Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, ao Congresso Nacional, reconhecendo a emergência do surto da COVID-19 (Novo Coronavirus) como calamidade pública nacional;

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDO a notória escala nacional do fenômeno objeto dos sobreditos atos legislativos e administrativos;

CONSIDERANDO a sua repercussão nas finanças públicas em âmbito nacional, estadual e municipal, notadamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDO a imposição do aumento de gastos públicos e o estabelecimento das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da aludida pandemia;

CONSIDERANDO ainda, todos os esforços de reprogramação financeiros já empreendidos para ajustar as contas municipais, em virtude da manutenção da prestação dos serviços públicos e da adoção de medidas: no âmbito municipal para o enfrentamento da grave situação de saúde pública.

DECRETA:

Art. 1º FICA AUTORIZADA a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, aos interessados que formalizarem a adesão até 31/05/2020, observadas os prazos de cada critério solicitado, conforme Lei nº 2.369/2019 em seu ( continua ... )

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