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Dec. Mun. Macapá/AP 1.792/20 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 1.792 de 01.04.2020

DOM-Macapá: 01.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos do Decreto nº 09/2020-PMM, que dispõe sobre a instituição do calendário tributário no âmbito do município de Macapá para o exercício de 2020, nos termos dos artigos 40, 65, 99, 133, 134, 204 II, 217, 285, 287, 289, da Lei Complementar nº 110/2014 - Código Tributário do Município de Macapá, e outras providências, nos termos que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 222, Inciso I e III, da lei Orgânica do Município de Macapá e do disposto nos Artigos 40, 99, 65, 133, 134, 204 II, 217, 285, 287, 289 da Lei Complementar nº 110 de dezembro de 2014 que institui o Código Tributário do Município de Macapá;

CONSIDERANDO que a Lei federal nº 13.979, de fevereiro de 2020, dispôs sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional;

CONSIDERANDO que o Presidente da República encaminhou a Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, ao Congresso Nacional, reconhecendo a emergência do surto da COVID-19 (Novo Coronavírus) como calamidade pública nacional;

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDO a notória escala nacional - do fenômeno objeto dos sobreditos atos legislativos e administrativos;

CONSIDERANDO a sua repercussão nas finanças públicas em âmbito nacional, estadual e municipal, notadamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDO a imposição do aumento de gastos públicos e o estabelecimento das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da aludida pandemia;

CONSIDERANDO ainda, todos os esforços de reprogramação financeiros já empreendidos para ajustar as contas municipais, em virtude da manutenção da prestação dos serviços públicos e da adoção de medidas no âmbito municipal para o enfrentamento da grave situação de saúde pública.

DECRETA:

( continua ... )

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