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Port. Conj. PGM SMF Salvador-BA 24/20 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria Geral Municipal/Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador-BA nº 24 de 30.04.2020

DOM-Salvador: 01.05.2020

Obs.: Rep. DOM de 07.05.2020

Prorroga, em caráter excepcional, a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município, na forma que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 29.794, de 05 de junho de 2018, e a PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso II do art. 11 do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município de Salvador, aprovado pelo Dec. nº 19.391, de 18 de março de 2009, e

CONSIDERANDO o Dec. Municipal nº 32.268, de 18 de março de 2020, declarando situação de emergência no Município de Salvador para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, de importância internacional, enquanto perdurar a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pela Organização Mundial da Saúde,

CONSIDERANDO que ainda perdura a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde,

RESOLVE:

Art. 1º Fica Prorrogado, até 29 de maio de 2020 , o prazo fixado no art. 1º da Portaria Conjunta nº 020/2020 para a prática de atos processuais relativos aos processos e procedimentos administrativos, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ :

I - em primeira instância de competência do Setor de Julgamento da Coordenadoria de Tributação e Julgamento;

II - em segunda instância no Conselho Municipal de Tributos;

III - nas demais Coordenadorias e unidades quando se tratar de procedimentos a cargo dos interessados.

Parágrafo único. Excetua-se o disposto no caput à possibilidade de ocorrência de decadência ou prescrição do crédito tributário, conforme estabelece o inciso V, art. 156, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN.

Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nesta Portaria aos processos administrativos em curso no âmbito da Procuradoria Fiscal do Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de ( continua ... )

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