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Dec. Est. MT 468/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 468 de 30.04.2020

DOE-MT: 04.05.2020

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS 42, de 16 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2020, ratificado pelo Ato Declaratório nº 8, de 22 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 11.113 de 24 de abril de 2020, publicada no DOE de 27/04/2020, declarando a aprovação, no âmbito estadual, do Convênio ICMS 42/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona, inclusive o Estado de Mato Grosso, durante período de emergência de saúde pública decorrente de pandemia de Coronavírus, a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 130-D à Seção II do Capítulo XXV do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, com a redação adiante assinalada:

"CAPÍTULO XXV

(...)

Seção II

(...)

Artigo 130-D Fornecimento de energia elétrica a consumidores enquadrados na "Subclasse Residencial Baixa Renda", de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e as condições fixadas nas Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em especial, a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010. (cf. Convênio ICMS 42/2020)

§ 1º. O disposto neste artigo:

I - alcança, exclusivamente, o ICMS relativo à parcela da subvenção de tarifa de energia elétrica, estabelecida pelas Leis (federais) nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de ( continua ... )

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