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Port. FC/Curitiba - PR 30/20 - Port. - Portaria Presidente da Fundação Cultural de Curitiba - FC/Curitiba - PR nº 30 de 24.03.2020

DOM-Curitiba: 24.03.2020

Estabelece procedimentos aos empreendedores de projetos aprovados no Programa de Apoio e Incentivo à Cultura, no âmbito da Fundação Cultural de Curitiba.


A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA - FCC , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal nº 315, de 28 de março de 2018, no uso de suas competências previstas nas alíneas "f" e "g" do artigo 6º do Estatuto da Fundação Cultural de Curitiba, aprovado pelo Decreto Municipal nº 320, de 19 de agosto de 1987, alterado pelo Decreto Municipal nº 668, de 09 de novembro de 2000 e tendo em vista o contido no processo administrativo nº 01-035457/2020 e:

Considerando as medidas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde e pelo Ministério da Saúde do Governo Federal em razão da pandemia de Coronavírus - COVID 19 decretada;

Considerando as medidas estabelecidas pelo Governo do Estado do Paraná, através da publicação do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõem sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19;

Considerando as medidas estabelecidas por esta Prefeitura Municipal, através da publicação do Decreto Municipal nº 421, de 16 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID 19);

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensos os prazos dos projetos culturais aprovados no Programa de Apoio e Incentivo à Cultura enquanto perdurar a decretação da Situação de Emergência em Saúde Pública, para prevenção ao contágio pelo COVID - 19.

§ 1º. Decorrido a Situação de Emergência em Saúde Pública, os prazos e a vigência de contratos dos projetos culturais voltam a ser contados, acrescendo o tempo suspenso, não havendo necessidade de o empreendedor cultural solicitar prorrogação e projetar novas datas para o andamento do projeto.

§ 2º. Os empreendedores poderão fazer circular os recursos já liberados nos projetos, ficando autorizados a pagar as despesas e a execução de ações previamente aprovadas no orçamento ( continua ... )

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