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Dec. Mun. Uberlândia/MG 18.592/20 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 18.592 de 20.04.2020

DOM-Uberlândia: 20.04.2020

Altera o Decreto nº 18.553, de 20 de março de 2020 que declara situação de emergência no município de Uberlândia e define outras medidas para o enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.


O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições, em especial a que confere o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 11 de março de 2020;

Considerando as recomendações e deliberações do Núcleo Estratégico do Comitê Municipal de Enfrentamento ao COVID-19;

Considerando a permanência da orientação a nível internacional da necessidade da restrição do atendimento presencial, visando impedir aglomerações e reduzir a chance de disseminação do novo coronavírus;

Considerando o estado de calamidade pública, nos termos do Decreto nº 18.583, de 13 de abril de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução nº 5.537, de 16 de abril de 2020; e

Considerando o acompanhamento da evolução da pandemia na municipalidade,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 18.553, de 20 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 3º. O disposto neste artigo aplica-se às atividades econômicas relacionadas no Anexo IV deste Decreto." (NR)

"Artigo 4º Para fins deste Decreto, ficam classificadas as atividades econômicas:

I - com dias de funcionamento ao público restritos, dispostas no Anexo I;

II - sem restrição de dias de funcionamento ao público, dispostas no Anexo II;

III - sem restrição de dias de funcionamento ao público e com medidas excepcionais, dispostas no Anexo III; ( continua ... )

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