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Dec. Mun. Uberlândia/MG 18.553/20 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 18.553 de 20.03.2020

DOM-Uberlândia: 20.03.2020

Declara situação de emergência no município de Uberlândia e define outras medidas para o enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19.


O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições, em especial a que confere o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 11 de março de 2020;

Considerando o acompanhamento e as deliberações do Comitê Municipal de Enfrentamento ao COVID-19; e

Considerando o disposto na Lei nº 10.715, de 21 de março de 2011 e suas alterações, na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, nas Portarias nºs 188, de 3 de fevereiro de 2020, e 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, e no Decreto Estadual nº 113, de 12 de março de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de emergência no Município de Uberlândia para enfrentamento ao novo coronavírus - COVID-19.

Art. 2º Para o enfrentamento da situação de emergência de que trata este Decreto, sem prejuízo de outras medidas:

I - poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e

II - fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde, com a devida observação da legislação aplicável.

Parágrafo único. As medidas de que trata o caput deste artigo serão determinadas pelo Secretário Municipal de Saúde e terão tramitação e suporte prioritários nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 3º Fica suspenso, pelo período de trinta dias, a contar do dia 22 de março de 2020, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais em funcionamento no Município de Uberlândia.

§ 1º. Os estabelecimentos comerciais deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos comerciais, ( continua ... )

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