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Lei Mun. Itabirito/MG 3.392/20 - Lei do Município de Itabirito/MG nº 3.392 de 16.04.2020

DOM-Itabirito: 16.04.2020

Altera a redação da Lei Municipal nº 1.816 de 17 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário Municipal.


O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica alterado o item I, do Anexo X da Lei Municipal 1.816 de 17 de dezembro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo X

Tabela para cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos

I - Espaços ocupados por barracas, trailer, reboque, quiosque, banca, mesas, tabuleiros, balcões, vãos abertos ou fechados, ou quaisquer outros semelhantes em vias e logradouros públicos, inclusive para fins comerciais, em locais designados pela Prefeitura, por prazo e a critério Desta.

a) Por dia e por metro quadrado - 1,00% da UPFI;

b) Por mês e por metro quadrado - 2,00% da UPFI;

c) Por ano e por metro quadrado - 3,0% da UPFI."

Art. 2º Fica acrescido o inciso IV, ao Art. 47 da Lei Municipal nº1816/1993, com a seguinte redação:

"IV- Ficam isentos da taxa de licença para o exercício do comércio ambulante as Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais com renda de até 01 (um) salário mínimo nacional."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Itabirito, em 16 de abril de 2020.

RENÊ AMÉRICO DA ( continua ... )

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