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Dec. Mun. Itabirito/MG 13.135/20 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 13.135 de 13.04.2020

DOM-Itabirito: 13.04.2020

Declara Ponto Facultativo.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 61, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado e decretado Ponto Facultativo, em todas as repartições públicas municipais, o dia 20 de abril de 2020, véspera do Feriado Nacional de Tiradentes, no dia 21 de abril, terça-feira.

Art. 2º Excetuam-se do disposto no Art. 1º do presente Decreto os serviços considerados essenciais, cabendo aos dirigentes dos órgãos afetos às respectivas áreas de competência, a sua preservação e funcionamento.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itabirito, 13 de abril de 2020.

Orlando Amorim Caldeira

PREFEITO ( continua ... )

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