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Dec. Mun. São José de Mipibu-RN 15/20 - Dec. - Decreto do Município de São José de Mipibu-RN nº 15 de 30.04.2020

DOM-São José de Mipibu: 04.05.2020

Prorroga as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de São José de Mipibu/RN e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Decreto municipal nº 010/2020- GP/PMSJM, 30 DE MARÇO DE 2020;

CONSIDERANDO decisão do Supremo Tribunal Federal que assegurou aos governos estaduais, distrital e municipal, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da Covid-19, tais como a imposição de distanciamento social, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais, circulação de pessoas, entre outras, dentro de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as medidas adotadas pela Lei Federal Nº 13.979/2020;

CONSIDERANDO os dispositivos dos Planos de Contingências do Ministério da Saúde e do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO a necessidade excepcional de implementar Política de Saúde Municipal para enfrentamento do CORONA VÍRUS (COVID-19), de forma emergencial;

CONISDERANDO as medidas do Comitê Especial Municipal de Enfrentamento ao COVID-19 (Corona Vírus), criado através do DECRETO EXECUTIVO nº 008/2020-GP/PMSJM, 16 de março de 2020, com base nos dados atuais da pandemia e as recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde (OMS).

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas até 31 de maio de 2020 as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) adotadas no âmbito do no âmbito do município de São José de Mipibu/RN.

Art. 2º O Decreto Municipal nº 010/2020- GP/PMSJM, 30 DE MARÇO DE 2020, passa a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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