x
x
x
Dec. Mun. Charqueadas/RS 3.760/20 - Dec. - Decreto do Município de Charqueadas/RS nº 3.760 de 28.04.2020

DOM-Charqueadas: 28.04.2020

Estabelece medidas emergenciais no Âmbito da Administração Pública Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3747, de 24 de março de 2020, que declarou a calamidade pública no âmbito do Município de Charqueadas/RS e dispôs sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3749, de 01 de abril de 2020, que reitera estado de calamidade pública no Município para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) e dá outras providências.

DECRETA:

CAPÍTULO X
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL

Art. 1º Os órgãos da administração pública municipal deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19, as medidas determinadas neste Decreto.

Art. 2º A prestação de serviços públicos deverá ser avaliada individualmente pelos responsáveis de cada Secretaria, com normativas específicas, respeitando as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento, mantendo-se as orientações de segurança individual emitidas pelos órgãos de saúde.

Art. 3º Durante o período da calamidade pública fica instituído horário especial de seis (6) horas diárias no serviço público Municipal a ser cumprido no período compreendido entre as 9h e as 15h de segunda a sexta feira.

§ 1º. O horário especial não se aplica as atividades de educação, de unidades de saúde, incluindo farmácia municipal e serviço de vigilância em saúde, CAPS, serviços urbanos, obras, agricultura e assistência social.

§ 2º. Fixa o horário das 9h às 10h para atendimento aos munícipes com idade superior ou igual a 60 anos e aqueles de grupo de risco, conforme autodeclaração, evitando ao máximo a exposição ao contágio pelo COVID-19 (novo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?