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Dec. Mun. Charqueadas/RS 3.758/20 - Dec. - Decreto do Município de Charqueadas/RS nº 3.758 de 27.04.2020

DOM-Charqueadas: 27.04.2020

Reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Charqueadas-RS e unifica a regulamentação municipal que trata da pandemia do COVID-19, fixando as medidas para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3747, de 24 de março de 2020, que declarou a calamidade pública no âmbito do Município de Charqueadas/RS e dispôs sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3749, de 01 de abril de 2020, que reitera estado de calamidade pública no Município para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) e dá outras providências.

DECRETA

CAPÍTULO I
DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Art. 1º Fica reiterado o estado de calamidade pública em todo o território do Município de Charqueadas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) declarado por meio do Decreto nº 3747 de 24 de março de 2020.

CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS

Art. 2º As autoridades públicas, os servidores e os cidadãos deverão adotar todas as medidas e providências necessárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19, observado o disposto neste Decreto, no Decreto Estadual nº 55.154 de 01 de abril de 2020 e no Decreto Federal nº 10.282 de 20 de março de 2020 e suas alterações.

Parágrafo único. São medidas sanitárias, de adoção obrigatória por todos, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19, dentre outras:

I - a observância do distanciamento social, restringindo a circulação, as visitas e as reuniões presenciais de qualquer tipo ao estritamente necessário;

II - a observância de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, antes e após a realização de quaisquer tarefas, com a utilização de produtos assépticos, como sabão ou álcool setenta por cento, bem como da higienização, com produtos adequados, dos instrumentos domésticos e de trabalho;

III - a observância de etiqueta respiratória, cobrindo a boca com o antebraço ou lenço descartável ao tossir ou espirrar;

IV - a recomendação do uso de máscaras quando circular fora do ambiente ( continua ... )

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