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Dec. Mun. Ouro Branco/MG 9.693/20 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Branco/MG nº 9.693 de 29.04.2020

DOM-Ouro Branco: 04.05.2020

(Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 9.686/2020, que estabelece medidas de distanciamento social para enfrentamento à pandemia mundial do novo coronavírus - COVID19 e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Prorroga o prazo de vigência do Decreto Municipal 9.686/2020.

O Prefeito Municipal de Ouro Branco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 04 de Maio de 2020 o prazo de vigência do Decreto Municipal 9.686/2020, que estabelece medidas de distanciamento social para enfrentamento à pandemia mundial do novo Coronavirus - COVID19.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, especialmente o Decreto 9.692/2020, acometido de erro material.

Ouro Branco, 29 de Abril de 2020.

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal de Ouro Branco

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município de Ouro ( continua ... )

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