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Dec. Mun. Ouro Branco/MG 9.692/20 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Branco/MG nº 9.692 de 29.04.2020

DOM-Ouro Branco: 30.04.2020

(Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 9.686/2020, que estabelece medidas de distanciamento social para enfrentamento à pandemia mundial do novo coronavírus - COVID19 e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Prorroga o prazo de vigência do Decreto Municipal 9.686/2020.

O Prefeito Municipal de Ouro Branco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 04 de Abril de 2020 o prazo de vigência do Decreto Municipal 9.686/2020, que estabelece medidas de distanciamento social para enfrentamento à pandemia mundial do novo Coronavirus - COVID19.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Ouro Branco, 29 de Abril de 2020.

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal de Ouro Branco

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município de Ouro ( continua ... )

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