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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.520/20 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.520 de 29.04.2020

DOM-Sapucaia do Sul: 29.04.2020

Altera o Decreto nº 4511, de 6 de abril de 2020, que determina medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 2.069/1998 (Código Sanitário de Sapucaia do Sul), da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 202, e

CONSIDERANDO o agravamento da situação envolvendo o novo Coronavírus (COVID-19) e o aumento dos casos confirmados pelo Ministério da Saúde no Brasil e no Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar contaminações em larga escala, de controlar e de reduzir riscos de contaminação;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 4511, de 6 de abril de 2020, que determina medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus) e consolida determinações especificadas em Decretos no âmbito do Município de Sapucaia do Sul, que passa a vigorar conforme segue:

I - fica acrescentado o inciso IV ao parágrafo único do art. 2º, conforme segue:

"Artigo 2º (...)

(...)

IV - a obrigatoriedade de utilização de máscaras por toda a população que necessite circular no Município, ainda que para o estritamente necessário."

II - no art. 4º, o parágrafo único passa a ser § 1º e fica acrescentado o § 2º com redação a seguir:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. São determinadas, como medidas sanitárias para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), a adoção das seguintes medidas sanitárias ( continua ... )

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