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Dec. Mun. Aracaju/SE 6.129/20 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 6.129 de 30.04.2020

DOM-Aracaju: 30.04.2020

(Altera o artigo 3º do Decreto nº 6.128/2020 que estabelece novas estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19: altera dispositivos do Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 3º do Decreto nº 6.128, de 28 de abril de 2020, e dá providências correlatas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; e, considerando a necessidade de alterar o art. 3º do Decreto nº 6.128, de 28 de abril de 2020, que estabelece novas estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID -19: c altera dispositivos do Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.122, de 17 de abril de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 6.128. de 28 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica autorizado o funcionamento das atividades arroladas no art. 2º do Decreto (Estadual) nº 40.576, de 16 de abril de 2020, e no art. 1º do Decreto (Estadual) nº 40.588, de 27 de abril de 2020, observadas as condições neles impostas, bem como as revogações previstas no Decreto (Estadual) nº 40.591, de 30 de abril de 2020."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Aracaju, 30 de abril de 2020; 199º da Independência, 132º da República e 165º da Emancipação do Município.

EDVALDO ( continua ... )

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