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Dec. Mun. Uberlândia/MG 18.604/20 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 18.604 de 30.04.2020

DOM-Uberlândia: 30.04.2020

Altera o Decreto nº 18.592, de 20 de abril de 2020, que altera o Decreto nº 18.553, de 20 de março de 2020 que ?declara situação de emergência no município de Uberlândia e define outras medidas para o enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19? e dá outras providências.


O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições, em especial a que confere o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando os novos encaminhamentos referentes ao documento de responsabilidade;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 18.592, de 20 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 2º. A abertura e a flexibilização constantes deste Decreto fica condicionada à apresentação de termo de responsabilidade compartilhada da atividade empresária junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que será auxiliado pelos representantes coletivos setoriais." (NR)

Uberlândia, 30 de abril de 2020.

ODELMO ( continua ... )

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