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Dec. Mun. Sorocaba/SP 25.729/20 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 25.729 de 30.04.2020

DOM-Sorocaba: 30.04.2020

Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Pagamento de Débitos Municipais - PPDM e dá outras providências).


JAQUELINE LILIAN BARCELOS COUTINHO, Prefeita de Sorocaba, nos termos do inciso IV, do artigo 84, da Constituição Federal de 1988 e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especificamente no inciso IV, do artigo 61 e alínea "a", do inciso I, do artigo 79, que atribui ao Chefe do Poder Executivo competência para regulamentar Lei,

DECRETA:

Art. 1º Será possível a formalização de ingresso no Programa de Pagamento de Débitos Municipais - PPDM, instituído pela Lei nº 12.093, de 16 de outubro de 2019, no período de 5 de maio de 2020 a 30 de junho de 2020, com base no artigo 5º, da Lei Municipal nº 12.196, de 28 de abril de 2020.

Parágrafo único. No período referido neste artigo, somente será admitida, como forma de regularização de débitos perante a Prefeitura de Sorocaba, a adesão ao Programa de Pagamento de Débitos Municipais - PPDM, excluída qualquer outra espécie de pagamento parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa.

Art. 2º O ingresso no PPDM poderá ser formalizado, pela internet, mediante acesso ao sítio da Prefeitura de Sorocaba, através do endereço eletrônico www.sorocaba.sp.gov.br.

Parágrafo único. O aceite às regras e condições do Programa de Pagamento de Débitos Municipais - PPDM, pleno e irretratável, dar-se-á mediante a formalização do respectivo Termo de Parcelamento, constante do sistema eletrônico.

Art. 3º As Secretarias Jurídica - SAJ e da Fazenda - SEFAZ poderão expedir aos contribuintes avisos que contenham a discriminação dos valores de débitos constantes de seus registros, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, informando as condições de pagamento definidas no PPDM.

§ 1º. Juntamente com as correspondências, poderá ser franqueado ao contribuinte boleto bancário para a realização de pagamento em data fixada.

§ 2º. O não pagamento do boleto ( continua ... )

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