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Port. SF/Belo Horizonte - MG 31/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/Belo Horizonte - MG nº 31 de 29.04.2020

DOM-Belo Horizonte: 01.05.2020

(Altera a Portaria nº 12/2017, que dispõe sobre o Credenciamento de Instituições Financeiras interessadas em proceder a Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria Normativa SMF nº 12/2017.O Secretário Municipal de Fazenda, no uso da sua atribuição, prevista no inciso III do Parágrafo Único do artigo 112 da Lei Orgânica do Município, observado o Decreto Municipal nº 10.710 de 28 de julho de 2001, e considerando a necessidade uniformizar o credenciamento de instituições financeiras interessadas em proceder a arrecadação de receitas municipais, bem como de consolidar a sua legislação,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar ao Anexo III - DO REPASSE E DO RECOLHIMENTO DAS RECEITAS a seguinte redação:

"6 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC, inscrita no CNPJ sob o nº 19.035.677/0001-93.

6.1 - Os valores arrecadados a título de multas e demais receitas públicas previstas no art. 8º da Lei Municipal nº 7.568/98, de competência do FMPDC, inscrito no CNPJ sob nº 19.035.677/0001-93, Inscrição Municipal 0.927.894/001-7, empresa FEBRABAN 0796, segmento 5, serão creditados na conta corrente nº 71.111-6, operação 006, agência 0093-0 da Caixa Econômica Federal (Banco 104), de titularidade do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, no 1º dia útil subsequente a data da arrecadação.

6.2 - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de Belo Horizonte - SMDE comunicar aos agentes arrecadadores qualquer alteração das contas de titularidade do FMPDC indicada no subitem 6.1.

6.3 - O valor total arrecadado pelo Agente Arrecadador, em suas agências e postos de atendimento, deverá ser creditado na conta mencionada no subitem 6.1, no 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da arrecadação, com emissão dos respectivos avisos de crédito, vedada a acumulação da arrecadação de dias em um mesmo ( continua ... )

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