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Port. SF/Belo Horizonte - MG 29/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/Belo Horizonte - MG nº 29 de 28.04.2020

DOM-Belo Horizonte: 01.05.2020

Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.


O Secretário Municipal de Fazenda, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto na PORTARIA NORMATIVA SMF Nº 012/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o BANCO DO BRASIL, CNPJ 00.000.000/0001-91 a arrecadar os tributos e demais receitas do seguinte órgão:

a) Fundo Previdenciário - BHPREV, CNPJ 14.885.482/0001-19, código FEBRABAN: 0583, segmento 5.

b) Fundo Financeiro - FUFIN, CNPJ 14.885.342/0001-40, código FEBRABAN: 0584, segmento 5.

Art. 2º Deverão ser observadas as disposições contidas na PORTARIA NORMATIVA SMF Nº 012/2017 de 29/06/2017 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária municipal, prestados pelos agentes arrecadadores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de abril de 2020

Fuad Noman

Secretário Municipal de ( continua ... )

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