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Port. SMF/Goiânia - GO 92/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 92 de 30.04.2020

DOM-Goiânia: 30.04.2020

(Altera o §1º e acresce o § 3º ao artigo 1º da nº Portaria 54/2020 que dispõe sobre as medidas adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e com fulcro no artigo 43 da Lei Complementar 276/2015, no artigo 166 da Lei nº 5.040/75, Código Tributário Municipal de Goiânia e, ainda, no inciso VIII do artigo 6º, do Regimento Interno da Secretaria de Finanças, aprovado pelo Decreto 1.090, de 20 de março de 2017,

CONSIDERANDO o Decreto nº 736, de 13 de março de 2020, combinado com o Decreto nº 751, de 16 de março de 2020, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia;

CONSIDERANDO o Decreto nº 751, de 16 de março de 2020, e, posteriores alterações;

RESOLVE emitir a presente Portaria:

Art. 1º Fica alterado o §1º e acrescido o § 3º ao art. 1º da Portaria 54/2020 - GAB - SEFIN, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 1º. Durante o período de que trata o caput do art. 1º desta Portaria, somente o ATENDE FÁCIL localizado no Paço Municipal terá atendimento presencial, das 7 hs (sete horas) às 18 hs (dezoito horas), mediante prévio agendamento, por meio do site www.goiania.go.gov.br, após cadastro com nome completo, telefone, e-mail e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

§ 2º. (...)

§ 3º. Fica determinada a utilização de máscaras de proteção facial, pelos servidores da Secretaria Municipal de Finanças durante suas atividades laborais, como medida de prevenção e combate ao COVID-19, conforme dispõe o art. 8º do Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, do Governo do Estado de Goiás."

Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 3º da Portaria 54/2020 - GAB -SEFIN, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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