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Port. SMF/Jundiaí - SP 1/20 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Jundiaí - SP nº 1 de 29.04.2020

DOM-Jundiaí: 01.05.2020

(Dispõe sobre a obtenção das guias de recolhimentos com os prazos alterados, e dá outras providências.)


JOSÉ ANTONIO PARIMOSCHI, Gestor da Unidade de Gestão de Governo e Finanças do Município de Jundiaí , Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face o que consta no Processo Administrativo SEI PMJ nº 04511/2020,

CONSIDERANDO a decretação da situação de calamidade pública reconhecida pelo Município de Jundiaí, por meio do Decreto nº 28.926, de 24 de março de 2020;

CONSIDERANDO que as normas relativas ao estado de calamidade pública e as ações de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente da epidemia provocada pelo coronavírus (COVID-19) foram consolidadas e passaram a vigorar nos termos do Decreto nº 28.970, de 17 de abril de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º do Decreto 28.971, de 17 de abril de 2020, determinando a prorrogação dos prazos de vencimentos dos tributos ali especificados;

RESOLVE baixar esta Portaria visando a estipulação das orientações necessárias aos contribuintes para a obtenção das guias de recolhimentos com os prazos alterados, na forma a seguir:

Art. 1º O calendário de vencimentos estipulado em conformidade com o Decreto nº 28.971, de 17 de abril de 2020, compreende os seguintes tributos:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de recolhimento Semestral,

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil, realizados no Município de Jundiaí, devido pelo titular ou proprietário de imóvel quando da conclusão da obra ou requerido o certificado de "habite-se", com vencimento compreendido entre abril a julho de 2020,

III - Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial,

IV - Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade,

V - Taxa de Fiscalização da Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária,

VI - Taxa de Fiscalização da Ocupação e de Permanência em áreas, Vias, Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras-Livres, e,

VII - Taxa de Fiscalização da Licença ( continua ... )

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