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Dec. Mun. Campo Grande/MS 14.270/20 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 14.270 de 29.04.2020

DOM-Campo Grande: 30.04.2020

Dispõe sobre a jornada especial e temporária de trabalho nas repartições públicas do Município de Campo Grande, como medida de combate ao Novo Coronavírus COVID-19 e dá outras providências.


MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande, Considerando que a Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção Humana pelo COVID-19 (Novo Coronavírus);

Considerando que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional;

Considerando a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

Considerando que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Campo Grande-MS;

Considerando que a redução da carga horária e o trabalho em regime de teletrabalho são medidas que vêm a contribuir com a redução da disseminação da doença, priorizando-se os serviços essenciais e urgentes;

Considerando que a priorização ao atendimento aos serviços essenciais e urgentes funciona como medida útil à redução de aglomeração de pessoas;

Considerando a necessidade de evitar ao máximo a aglomeração de pessoas, principalmente nos transportes públicos,

DECRETA:

Art. 1º O expediente nas repartições públicas do Município de Campo Grande/MS, no período compreendido entre os dias 4 a 22 de maio de 2020, permanecerá sendo das 8h30min às 13h30min.

§ 1º. A critério do titular de cada pasta, com o escopo de diminuir o fluxo de pessoal em setores com maior número de servidores, poderá haver divisão das equipes em dois expedientes, laborando uma parte no primeiro turno das 8h30min às 13h30min em ( continua ... )

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