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Dec. Mun. Palmas/TO 1.886/20 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.886 de 30.04.2020

DOM-Palmas: 30.04.2020

(Altera o Decreto nº 1.856/2020, que declara situação de emergência em saúde pública no município de Palmas e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), conforme especifica.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 1.856, de 14 de março de 2020, conforme especifica.

A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos III e XXXIV, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O inciso IX do art. 12 do Decreto nº 1.856, de 14 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

(...)

IX - de prestação de serviço de transporte coletivo urbano e rural, de caráter público ou privado, que exceda 100% (cem por cento) da capacidade de usuários sentados; (NR)

(...)"

Art. 2º O inciso III do art. 14 do Decreto nº 1.856, de 14 de março de 2020, que declara situação de emergência em saúde pública no município de Palmas e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 14. (...)

(...)

III - os prazos administrativos e tributários previstos na legislação municipal, excetuados aqueles decorrentes de procedimentos licitatórios e de medidas impostas pela Administração em razão da pandemia pelo novo coronavírus. (NR)"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 30 de abril de 2020.

CINTHIA ALVES CAETANO ( continua ... )

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