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Port. SMF/São Paulo SP 81/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 81 de 29.04.2020

DOM-São Paulo: 01.05.2020

Dispõe sobre a realização de sessões virtuais de julgamento pelo Conselho Municipal de Tributos durante a situação de emergência declarada pelo Decreto nº 59.283 de 17 de março de 2020.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus previstas no Decreto Municipal nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu medidas para o enfrentamento da pandemia;

CONSIDERANDO a importância e a necessidade da continuidade da atividade de julgamento de recursos administrativos no âmbito do Conselho Municipal de Tributos, e

CONSIDERANDO os artigos 193 e 236, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõem, respectivamente, que os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, e que é admitida a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, os quais se aplicam subsidiariamente ao processo administrativo, conforme preceitua o artigo 15 do mesmo diploma,

RESOLVE:

Art. 1º Durante o período emergencial declarado pelo Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, ou enquanto perdurar a necessidade de medidas de redução de aglomeração e reuniões presenciais para combate à pandemia de coronavírus, fica o Conselho Municipal de Tributos - CMT autorizado a realizar, em sessões virtuais por videoconferência, os julgamentos de competência do órgão.

§ 1º. As sessões virtuais observarão o procedimento estabelecido nesta Portaria, suspendendo-se, neste período, os dispositivos eventualmente conflitantes previstos na Portaria SF nº 150/2018 (Regimento Interno do CMT).

§ 2º. Poderão ser julgados em sessões virtuais todos os recursos cuja análise compete ao CMT, sendo permitido a qualquer dos Conselheiros participantes do julgamento solicitar, fundamentadamente, sua remessa para julgamento em sessão presencial a ( continua ... )

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