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Port. CRE - PR 127/20 - Port. - Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 127 de 27.04.2020

DOE-PR: 30.04.2020

Excepcionaliza as operações de impacto, volantes e de carga/descarga da suspensão prevista na alínea "b" do item 1 da Portaria nº 99/2020.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com amparo no artigo 9º, incisos I e IX, do Anexo II da Resolução Sefa nº 1.132, de 28 de julho de 2017,

DETERMINA

Art. 1º Fica excluída do disposto na alínea "b" do item 1 da Portaria nº 99/2020, a realização de operações de impacto, volantes e de carga/descarga, atendidas, para tanto, as recomendações pertinentes visando a evitar contágio pelo coronavírus.

Art. 2º Compete à unidade administrativa a que estiver subordinado o servidor fornecer os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários ao atendimento da condição prevista no artigo anterior, e prestar a devida orientação quanto às medidas preventivas a serem adotadas.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Curitiba, 27 de abril de 2020.

Roberto Zaninelli Covelo ( continua ... )

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