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NPF. Conj. CRE/CAEC - PR 2/20 - NPF. Conj. - Norma de Procedimento Fiscal Conjunta DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CRE/CAEC - PR nº 2 de 28.04.2020

DOE-PR: 30.04.2020

Altera a Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/DAET nº 001/2020, que disciplina os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado relativo ao ano base 2019, por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD, do Relatório de Produtos Primários - RPP, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório - PGDAS-D, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS e das impugnações efetuadas pelas Prefeituras Municipais.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ - REPR e o DIRETOR DE ASSUNTOS ECONÔMICO-TRIBUTÁRIOS - DAET, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso XXX do caput do art. 2º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, e o inciso XII ao caput do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 5.233, de 5 de outubro de 2016, e considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, resolvem:

Art. 1º O caput do art. 9º da Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/DAET nº 001/2020, de 20 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o § 3º:

"Artigo 9º Os responsáveis pelas Prefeituras Municipais deverão protocolar a entrega do RPP Resumido e do RPP Detalhado até o dia 1º de junho de 2020 na Agência da Receita Estadual - ARE de sua circunscrição ou por meio da utilização do sistema e-Protocolo Digital, disponível no portal da SEFA, http://www.fazenda. pr.gov.br.

(...)

§ 3º Fica a cargo de cada Coordenador Regional estabelecer os critérios da entrega.";

Art. 2º Esta Norma de Procedimento Fiscal Conjunta entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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